Termos e Condições

1. Definições

Para efeitos destes Termos e Condições, entende-se por:

• "Mealheiro" / "nós" / "nos": a empresa Mealheiro, com sede na Rua Lavradio, 56 — Centro, Rio de Janeiro — RJ, 20230-070, Brasil.
• "Utilizador" / "você": qualquer pessoa singular que acede ao sítio web ou adquire um serviço do Mealheiro.
• "Serviços": os cursos de educação financeira e consultas privadas disponibilizados pelo Mealheiro.
• "Sítio": o sítio web acessível em mealheir.cyou.
• "Contrato": o conjunto formado por estes Termos e Condições e a confirmação de inscrição num serviço.
• "Conteúdo": todos os materiais educativos, textos, vídeos, fichas de trabalho e materiais de apoio disponibilizados pelo Mealheiro.

2. Aceitação dos termos

Ao aceder ao sítio ou contratar qualquer serviço do Mealheiro, declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos e Condições na sua totalidade.

Os nossos serviços destinam-se exclusivamente a adultos com 18 anos ou mais, com capacidade legal para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira (Código Civil, Lei nº 10.406/2002).

Se não concordar com alguma das disposições aqui constantes, pedimos que não utilize os nossos serviços e que nos contacte para esclarecimentos.

3. Descrição dos serviços

O Mealheiro oferece programas de educação financeira para adultos a partir dos 40 anos, com foco em conhecimento prático e aplicável à realidade brasileira. Os serviços disponíveis incluem:

• Conversas sobre Dinheiro em Casa — curso introdutório sobre gestão familiar e comunicação financeira entre gerações.
• Lendo a Sua Previdência e Benefícios — programa detalhado sobre contribuições previdenciárias e opções de reforma, com duas consultas privadas incluídas.
• Uma Abordagem Refletida para Poupar e Investir — curso aprofundado sobre poupança e investimentos de baixa volatilidade, com caderno de trabalho e acompanhamento por diversas semanas.

Os serviços estão disponíveis para residentes no Brasil. O Mealheiro reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar serviços, com aviso prévio razoável.

4. Inscrição e conta de utilizador

A inscrição nos cursos do Mealheiro é feita através do formulário de contacto no sítio ou diretamente com a nossa equipa por telefone. Ao inscrever-se, compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas.

É responsável por manter a confidencialidade de quaisquer credenciais de acesso a materiais do curso. Deve notificar-nos imediatamente em caso de utilização não autorizada.

Reservamo-nos o direito de cancelar inscrições em caso de violação destes termos, após comunicação adequada.

5. Responsabilidades do utilizador

Ao utilizar os nossos serviços, compromete-se a:

• Utilizar os materiais e conteúdos exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.
• Não reproduzir, distribuir, vender ou ceder a terceiros qualquer conteúdo fornecido pelo Mealheiro.
• Não utilizar o sítio para fins ilegais, fraudulentos ou que possam causar dano ao Mealheiro ou a terceiros.
• Não tentar aceder a áreas restritas do sítio ou interferir com o seu funcionamento técnico.
• Respeitar os outros participantes em sessões partilhadas, mantendo uma comunicação respeitosa e construtiva.

6. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados pelo Mealheiro — incluindo textos, materiais pedagógicos, fichas de trabalho, apresentações e recursos audiovisuais — são propriedade do Mealheiro ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação brasileira de direitos de autor (Lei nº 9.610/1998).

É concedida ao utilizador inscrito uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para aceder e utilizar os materiais exclusivamente para fins de aprendizagem própria.

Qualquer utilização para além do âmbito desta licença requer autorização prévia por escrito do Mealheiro.

7. Condições de pagamento

Os preços dos cursos estão expressos em reais brasileiros (R$) e podem ser consultados na nossa página de cursos. Os preços incluem os impostos aplicáveis.

Para solicitar um reembolso, contacte-nos por e-mail em [email protected] com o seu nome e comprovativo de pagamento.

8. Termos específicos dos cursos

• O acesso aos materiais do curso é ativado após a confirmação do pagamento, normalmente no prazo de 24 horas úteis.
• As consultas privadas incluídas em determinados cursos devem ser agendadas por e-mail ou telefone e têm validade de 6 meses a partir da data de inscrição.
• Os materiais são disponibilizados para uso pessoal durante o período do curso e, em alguns formatos, por tempo indeterminado.
• O Mealheiro não emite certificados de conclusão de cursos livres, dado o caráter informal e consultivo dos programas.

9. Isenções de responsabilidade

Os conteúdos e materiais do Mealheiro têm finalidade exclusivamente educativa e não constituem aconselhamento financeiro, jurídico ou fiscal individualizado.

As informações partilhadas nos cursos baseiam-se em princípios gerais de educação financeira e na legislação vigente à data de produção. O Mealheiro não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base nos conteúdos dos cursos.

Para decisões financeiras ou jurídicas relevantes, recomendamos sempre a consulta a um profissional habilitado.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total do Mealheiro por qualquer reclamação relacionada com os nossos serviços não excederá o valor pago pelo utilizador pelo serviço em causa.

O Mealheiro não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes da utilização dos nossos serviços. Não nos responsabilizamos por interrupções de serviço causadas por fatores fora do nosso controlo (força maior, falhas de terceiros, etc.).

11. Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar o Mealheiro, os seus colaboradores e prestadores de serviços por quaisquer perdas, custos ou responsabilidades resultantes de violação destes Termos e Condições ou de utilização indevida dos nossos serviços.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato com aviso prévio razoável, exceto nos casos em que a rescisão imediata seja justificada por violação grave dos presentes termos.

Em caso de rescisão por iniciativa do Mealheiro decorrente de comportamento contrário a estes termos, não haverá lugar a reembolso. As disposições relativas a propriedade intelectual, isenções de responsabilidade e limitação de responsabilidade manterão eficácia após a rescisão.

13. Resolução de litígios

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a lei brasileira. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável no prazo de 30 dias após notificação.

Caso não seja possível resolução amigável, o foro competente para dirimir quaisquer controvérsias é o da Comarca do Rio de Janeiro — RJ, com renúncia expressa a qualquer outro.

Os direitos dos consumidores consagrados no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) prevalecem sobre qualquer disposição contratual que os contradiga.

14. Disposições gerais

• Integralidade do acordo: estes Termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao seu objeto.
• Separabilidade: se alguma disposição for considerada inválida, as restantes manter-se-ão em vigor.
• Renúncia: a não invocação de um direito não implica renúncia ao mesmo para o futuro.
• Cessão: o utilizador não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes deste contrato sem autorização escrita do Mealheiro.

15. Alterações aos termos

O Mealheiro pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail (aos utilizadores registados) e através de aviso no sítio, com pelo menos 15 dias de antecedência.

A continuação da utilização dos serviços após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação das mesmas.